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Regularização Fundiária Urbana
cidadao
Secretaria de Habitação
Presencial
Legalização de imóveis e áreas ocupadas.
Atendimento presencial necessário
Legalização de imóveis e áreas ocupadas.
Garantir o direito à moradia e segurança jurídica às famílias.
Cidadãos e famílias em vulnerabilidade.
Documentos pessoais e comprovantes de residência.
Protocolo presencial na Secretaria.