Legislação Municipal
Consulte leis, decretos e atos normativos da Prefeitura de Candeias.
Decretos
27/07/2026
Decreto nº 033/2026
Regulamenta, no âmbito do Município de Candeias, Estado da Bahia, a pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a que se refere o § 1º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Decretos
19/11/2025
Decreto nº 059/2025
Estabelece Ponto Facultativo no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Candeias e dá outras providências.