Legislação Municipal

Consulte leis, decretos e atos normativos da Prefeitura de Candeias.

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Leis 03/07/2026

Lei Municipal nº 1.591/2026

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Voar Alto”- Intercâmbio Educacional e Cultural para estudantes de Candeias, e dá outras providências.

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Leis 03/07/2026

Lei Municipal nº 1.589/2026

Declara de utilidade pública municipal a Associação Mestre Cardoso de Taekwondo, deste município de Candeias e dá outras providências.

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Leis 03/07/2026

Lei Municipal nº 1.588/2026

Institui a Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana - Reurb no Município de Candeias, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, e dá outras providências.

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